DataDescriçãoCompetênciaExercícioTipo
14/12/2021 [Lei nº 895-2021 - Dispões sobre o PPA 2020-2025] QUADRIENAL 2021 PPA - PLANO PLURIANUAL
01/11/2017 [Lei nº 762/2017 – PPA 2018/2021] QUADRIENAL 2017 PPA - PLANO PLURIANUAL
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Emitido dia 21/11/2024 às 06:07:57