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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 673/2015

06/03/2016

[Lei 673/2015 Dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Soledade-Pb e dá outras providências.] Lei 673-2015 Dispõe sobre procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Soledade-PB e dá outras providencias.

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