Data do decreto: 26/05/2024
Descrição: Regulamenta a Lei N°. 782/2018, de 06 de Junho de 2018, que dispõe sobre a Implantação do SIM Serviço de Inspeção Municipal, bem como, dispõe sobre a implantação do Código de Registro dos produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
