I – Planejar, Coordenar, Executar e Fiscalizar as Ações Relacionadas ao Trânsito e à Mobilidade Urbana no Âmbito do Município; Ii – Cumprir e Fazer Cumprir a Legislação e as Normas de Trânsito, no Exercício das Competências Atribuídas Pelo Código de Trânsito Brasileiro – Ctb; Iii – Promover a Engenharia de Tráfego, Circulação e Sinalização das Vias Públicas Municipais; Iv – Implantar, Manter e Conservar a Sinalização Viária Horizontal, Vertical, Semafórica e Dispositivos Auxiliares de Trânsito; V – Executar a Fiscalização de Trânsito, Autuar Infrações e Aplicar as Medidas Administrativas Cabíveis, Observada a Legislação Vigente; Vi – Promover Ações de Educação para o Trânsito, Visando à Conscientização e à Segurança de Condutores, Passageiros, Ciclistas e Pedestres; Vii – Realizar Estudos Técnicos sobre Circulação Viária, Segurança no Trânsito, Transporte Urbano e Mobilidade Municipal; Viii – Planejar e Disciplinar o Uso das Vias Públicas, Especialmente Quanto ao Estacionamento, Carga e Descarga, Transporte Coletivo e Circulação de Veículos; Ix – Coordenar e Controlar a Operação do Sistema Viário Municipal, Adotando Medidas para Melhoria da Fluidez e da Segurança do Trânsito; X – Emitir Pareceres, Autorizações e Licenças Relativas à Utilização das Vias Públicas para Eventos, Obras e Atividades Que Interfiram no Trânsito; Xi – Integrar-se aos Demais Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para Desenvolvimento de Ações Conjuntas; Xii – Coletar, Analisar e Manter Banco de Dados e Estatísticas sobre Acidentes de Trânsito e Mobilidade Urbana; Xiii – Apoiar as Ações da Defesa Civil, Guarda Municipal e Demais Órgãos de Segurança Pública em Assuntos Relacionados ao Trânsito; Xiv – Desenvolver Projetos e Programas Destinados à Melhoria da Acessibilidade e da Mobilidade Urbana Sustentável; Xv – Administrar os Recursos, Equipamentos e Sistemas Vinculados às Atividades de Trânsito Municipal; Xvi – Exercer Outras Atividades Correlatas Necessárias ao Cumprimento de Suas Finalidades Institucionais.