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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 49/2023

14/12/2023

[Lei complementar nº 49/2023, de 12 de dezembro de 2023] [embeddoc url="https://www.soledade.pb.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Lei-complementar-492023.pdf" download="all" viewer="google"]

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