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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 708/2016

26/04/2016

[Lei 708/2016 Autoriza o Município de Soledade a fazer compensação e parcelar débitos de contribuição previdenciárias para com o Regime de Previdência gerido pelo IPSOL] Lei 708-2016 Autoriza o Município de Soledade a fazer compensação e parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo IPSOL

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