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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 710/2016

05/05/2016

[Lei 710/2016 Reconhece entidade como utilidade pública municipal e dá outras providências] Lei 710-2016 Reconhece entidade como utilidade pública municipal e dá outras providências.

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