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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 712/2016

15/06/2016

[Lei 712/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2017 do município de Soledade e dá outras providencias.] Lei 712-2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2017 do Município de Soledade e dá outras providências.

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