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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 713/2016

14/10/2016

[Lei 713/2016 Fixa os subsídios dos vereadores para o período de 2017 à 2020.] LEI 713-2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 2017 à 2020

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