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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 719/2016

22/12/2016

[Lei 719/2016 Fixa data base e índice para cálculo de correção monetária da emuneração e salários dos funcionários municipais.] Lei 719-2016 “FIXA DATA BASE E ÍNDICE PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMUMERAÇÃO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS”.

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