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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 671/2015

06/03/2015

[Lei 671/2015 Autoriza o chefe do poder executivo a fazer comodato de predios públicos que menciona e toma outras providencias.] Lei 671-2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER COMODATO DE PRÉDIOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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