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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 674/2015

06/03/2015

[Lei 674/2015 Autoriza o poder executivo Municipal a doar terrenos pertencentes ao patrimônio público e dá outras providências.] Lei 674-2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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