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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 672/2015

06/03/2016

[Lei 672/2015 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV).] Lei 672-2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV).

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