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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 677/2015

01/04/2015

[Lei 677/2015 Autoriza o poder executivo Municipal a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público e dá outras providências.] Lei 677-2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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