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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 681/2015

04/05/2015

[Lei 681/2015 Institui a premiação financeira de incentivo aos profissionais contemplados pelo programa de melhoria de acesso e da qualidade] Lei 681-2015 INSTITUI A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB

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