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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 683/2015

11/05/2015

[Lei 683/2015 Acrescenta o cargo de Assistente Parlamentar ao Anexo II da Lei 675-2015 e dá outras providências] Lei 683-2015 Acrescenta o cargo de Assistente Parlamentar ao Anexo II da Lei 675-2015 e dá outras providências.

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