Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 685/2015

11/06/2015

[Lei 685/2015 Autoriza conceder, o direito real de uso de área de terreno urbano, de propriedade do município de Soledade, SOLECAL.] LEI 685-2015 AUTORIZA CONCEDER, O DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, SOLECAL.

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