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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 686/2015

11/06/2015

[Lei 686/2015 Aprova o plano municipal de Educação-PME e adota outras providências.] Lei 686-2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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