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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 697/2015

08/09/2015

[Lei 697/2015 Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a proceder doação de imóvel em favor da Associação Comunitária de Melancias e Irajó.] Lei 697-2015 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MELANCIAS E IRAJÓ.

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