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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 53/2024

22/05/2024

ALTERA CARGA HORÁRIA E COMPLEMENTA NÍVEIS DE FORMAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE.

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