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Perguntas Frequentes
LGPD
30/09/2015
[Lei 700/2015 Modifica o caput. 5°da Lei municipal n°451/2008 e dá outras providências.] Lei 700-2015 MODIFICA O CAPUT DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 451-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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