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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 702/2015

18/11/2015

[Lei 702/2015 Dispõe sobre a autorização do poder Executivo a promover a alienação de bem público.] Lei 702-2015 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO.

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