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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1015/2024

04/10/2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SECRETÁRIOS EXECUTIVOS DO MUNICÍPIO SOLEDADE PARA O MANDATO DE 2025/2028.

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