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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 705/2015

16/12/2015

[Lei 705/2015 Institui o programa de Atualização do Magistério-PROAM para profissionais de educação que atuam na rede municipal de ensino.] Lei 705-2015 Institui o Programa de Atualização do Magistério – PROAM para profissionais de educação que atuam na rede municipal de ensino.”

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