Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI QUE REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO MUNICIPAL: LEI N. 6732015/2015

04/03/2015

Dispõe sobre procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Soledade/PB e dá outras providencias.

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