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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 645/2014

14/02/2014

[Lei 645/2014 Dispõe sobre a desafetação, para fins de interesse social, e doação de imóvel público municipal e dá outras providencias.] Lei 645-2014 Dispõe sobre a desafetação, para fins de interesse social, e doação de imóvel público municipal e dá outras providências.

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