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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 647/2014

03/04/2014

[Lei 647/2014 Autoriza o poder executivo a conceder reajustes salarial aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências] Lei 647-2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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