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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 649/2014

26/06/2014

[Lei 649/2014 "Dispõe sobre a politica Municipal de Saneamento Básico do Município de Soledade, cria o concelho de desenvolvimento e dá outras providências."] Lei 649-2014 “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Soledade, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências”.

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