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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 654/2014

04/08/2014

[Lei 654/2014 Define o valor de remuneração mensal para os conselheiros tutelares] Lei 654-2014 DEFINE O VALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES.

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