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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 658/2014

28/08/2014

[Lei 658/2014 Autoriza o poder executivo a conceder reajuste salarial de combate às endemias e agentes comunitários de saúde e dá outras providências.] Lei 658-2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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