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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

21/10/2014

[Lei 662-2014 Define para 40(Quarenta horas) A jornada de trabalho semanal para o cargo de gari, da estrutura administrativa do Município de Soledade e dá outras providências.] Lei 662-2014 DEFINE PARA 40 ( QUARENTA HORAS) A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA O CARGO DE GARI, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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