Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 608/2013

14/01/2013

[Lei 608/2013 Altera o dispositivo da Lei Municipal de n°186, de 08 de Janeiro de 1999, Revogam-se Leis e da outras providências.] Lei 608-2013 Altera o dispositivo da Lei Municipal de nº 186, de 08 de Janeiro de 1999, Revogam-se Leis e da outras providências.

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