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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 610/2013

21/02/2013

[Lei 610/2013 Dispõe sobre a regularidade de antenas de recepção e retransmissão de telefonia celular e dá outras providências.] Lei 610-2013 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ANTENAS DE RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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