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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 613/2013

21/03/2013

[Lei 613/2013 Altera o dispositivo da Lei Municipal de n°151, de 19 de Janeiro de 1998, e dá outras providências.] Lei 613-2013 Altera o dispositivo da Lei Municipal de nº 151, de 19 de Janeiro de 1998, e da outras providências.

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