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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2013

10/04/2014

[Lei 614/2013 Autoriza o poder executivo municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar.] Lei 614-2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR

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