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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 617/2013

10/04/2013

[Lei 617/2013 Cria gratificação por atividade especial para os motorista, operadores de equipamentos rodoviários e dá outras providências.] Lei 617-2013 CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS, OPERADORES DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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