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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 628/2013

23/08/2013

[Lei 628/2013 Reconhece de Utilidade Pública a Organização não governamental- "IDE" e dá outras providências.] Lei 628-2013 Reconhece de Utilidade Pública a Organização não Governamental – “IDE” e dá outras providências.

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