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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 631/2013

27/11/2013

[Lei 631/2013 Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel público municipal e dá outras providências.] Lei 631-2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel público municipal e dá outras providências.

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