07/08/2012
[Lei 582/2012 Altera dispositivo da lei Municipal de nº 424/2007 e dá outras providências.] Lei 582-2012 Altera dispositivo da lei Municipal de nº 424-2007 e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.