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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

15/08/2012

[Lei 583-2012 Fica determinado que as Emissoras de Rádio deste Município transmitam a execução do Hino de Soledade, diariamente na abertura de sua programação dá outras providências.] Lei 583-2012 Fica determinado que as Emissoras de Rádio deste Município transmitam a execução do Hino de Soledade, diariamente na abertura de sua programação dá outras providências.

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