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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 587/2012

22/11/2012

[Lei 587/2012 Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretario Municipal, Ordenador de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedade de Economia mista.] Lei 587-2012 Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretario Municipal, Ordenador de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedade de Economia mista.

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