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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 588/2012

21/11/2012

[Lei 588/2012 Estabelece critérios para Exercício de Cargos Comissionados e Secretários demissíveis “ad notum” do serviço Público dos Poderes Executivo e Legislativo de Soledade.] Lei 588-2012 Estabelece critérios para Exercício de Cargos Comissionados e Secretários demissíveis “ad notum” do serviço Público dos Poderes Executivo e Legislativo de Soledade.

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