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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594/2012

07/12/2012

[Lei 594/2012 Reconhece de utilidade pública municipal a ADEFE-SOL (Associação de Deficientes Físicos e especiais de Soledade) e dá outras providências.] Lei 594-2012 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ADEFE-SOL (ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS E ESPECIAIS DE SOLEDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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