Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 02/2022

11/07/2022

[MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02/2022] [embeddoc url="https://www.soledade.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/MEDIDA-PROVISORIA-No-02.2022.pdf" download="logged" viewer="google"]   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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