Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 796/2018

17/01/2019

[LEI Nº 796/2018 Dá Nova Redação á dispositivo da Lei Municipal nº 772/2017, de 14 de dezembro de 2017, e de outras providências.] LEI Nº 796-2018 Dá Nova Redação á dispositivo da Lei Municipal nº 772-2017, de 14 de dezembro de 2017, e de outras providências.

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