13/04/2018
[LEI COMPLEMENTAR 015/2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2002, DE 31 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.] LEI COMPLEMENTAR 015-2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 05-2002, DE 31 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
