08/06/2017
[LEI COMPLEMENTAR 013/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] [embeddoc url="https://www.soledade.pb.gov.br/wp-content/uploads/2017/06/LEI-COMPLEMENTAR-Nº-013-2017-ALTERA-REDAÇÃO-DO-INCISO-I-DO-ART.-79-DA-LEI-COMPLEMENTAR-DE-Nº-005-2002-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS..pdf" download="all"]