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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 728/2017

24/02/2017

[LEI Nº 728/2017 INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] Lei nº 728-2017 - INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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