LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 21/06/2022
Competência: ANUAL/2022
Descrição: [Lei nº 912/2022 - LDO 2023]
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
