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Perguntas Frequentes
LGPD
LEI MUNICIPAL 1012/2024, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município e dá outras provideências.
23/07/2024 69
https://www.soledade.pb.gov.br/arquivos/2266/LEI%20MUNICIPAL_1012_2024_0000001.pdf
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